Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarOBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref Victor Graeff
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, analisar os itens abaixo: I - Para aqueles que percebem remuneração variável, o valor de vencimento a receber será conforme as horas trabalhadas, independentemente de ser ele inferior ou não ao salário mínimo nacional. II - O servidor terá direito ao adicional da remuneração quando a atividade exercida for exclusivamente insalubre. III - Se a demissão do servidor for invalidada por sentença judicial, ele será reconduzido para uma nova vaga, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Está CORRETO:
Mais questões de Estatutos municipais – regime disciplinar
- AMEOSC 2026O exercício da função pública impõe deveres relacionados à legalidade, à proteção do patrimônio, à conduta funcional e ao atendimento dos interesses administrativos e dos cidadãos…
- COGEPS UNIOESTE 2026Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, o direito de requerer prescreve em:
- Unifil 2026De acordo com o artigo 178, da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São deveres do servidor, dentre outros…
- Instituto ACCESS 2026As compras governamentais sustentáveis vêm sendo incorporadas às práticas da Administração Pública como instrumento de apoio à racionalização das contratações, ao aperfeiçoamento…
- AROEIRA 2026O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelece garantias e composição do processo disciplinar. Marque a alternativa que está de acordo com esse regulamento.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.