Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Administrativo
Sobre o impedimento do servidor ou autoridade em atuar em processo administrativo, conforme preceitua a Lei Ordinária n.º 8.972/2020 e suas alterações que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta: I- A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. II- A comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares. III- É impedido de atuar em processo administrativo, sem prejuízo de outras hipóteses, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial e administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


