Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIBGP 2025
PBH ATIVOS
Questão de Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir. I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação. II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos. III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.