Assinale a alternativa que apresenta um… (FUNIVERSA 2014)

Questões de Direito Constitucional · FUNIVERSA

Direito ConstitucionalOutros temasFUNIVERSA 2014

SEAP-DF

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

AÉ vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.BO Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.CA LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.DA LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.EÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

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