Conforme o disposto na Lei Orgânica Mun… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisVunesp 2024

CM Jaboticabal

Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no t ocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar que

Adependem de Lei para sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização, podendo, contudo, sua extinção ser efetivada por decreto do Prefeito.Bsuas subsidiárias podem ser criadas por meio de d ecreto do Prefeito, assim como a participação destas em empresa pública.Cterão um de seus diretores indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo à Lei definir os limites de sua competência e atuação.Ddeverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de todos os seus funcionários, na posse e no desligamento.Epoderão exercer atividades de exploração de atividade econômica, desde que autorizadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.