AFO e Direito FinanceiroNovo Regime Fiscal e Novo Arcabouço FiscalUNESC 2023
Pref Criciúma
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 (Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), analise as assertivas e identifique as corretas: I.O Programa será avaliado, revisado e atualizado periodicamente, e será amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. II.O Programa poderá estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal, mas não para o Município. III.O Programa poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme 12 metodologia definida pelo Ministério da Economia. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.