As alíquotas de ICMS aplicáveis às oper… (ESAP - PGE AM 2021)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioICMSESAP - PGE AM 2021

PGE AM

As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas:

Apor decreto legislativo do Congresso NacionalBpor resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membrosCpor resolução da Câmara dos Deputados, de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membrosDpor lei complementar de normas gerais editada pela UniãoEpor lei dos Estados e do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.