Direito Processual PenalProcedimentos especiaisIESES 2012
TJ RN
Questão de Direito Processual Penal
É certo afirmar: I. Realizada a providência assecuratória e uma vez proferida sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos do incidente devem ser remetidos ao juízo cível competente. II. No rito sumário a exceção será processada nos próprios autos. III. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário ou ordinário conforme o caso. IV. O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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