Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – TCE/ES PROVA OBJETIVA P2 — CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Entre os princípios instrumentais de interpretação constitucional, o princípio da máxima efetividade, ou da eficiência, impõe a ampla e concreta efetividade social à norma. Em conformidade com esse princípio, o legislador constituinte, com o objetivo de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, consagrou, na Constituição Federal de 1988 (CF), instrumentos como o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e a ação popular.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.