Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Civil

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Nos termos da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços serão produzidas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.