Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIAUPE 2026
Pref Petrolina
Questão de Direitos Humanos
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao paradigma de proteção social à criança e adolescente, especificamente aqueles que se referem aos Direitos da criança associados à ação emancipatória cidadã, conforme Santos, et.al (2009): I. Esse modelo começa a se cristalizar a partir da metade dos anos 1970 e mantém a concepção de menor carente e menor abandonado. II. Instaurou-se uma mudança substancial nas intervenções em favor de crianças e adolescentes: o esforço passou a ser canalizado na perspectiva de assegurar seus direitos, tanto nas leis quanto na sua efetivação pelas políticas públicas desenvolvidas por organizações governamentais e não governamentais. III. Passou a ser reconhecido o princípio de cooperação no que se refere à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Isso significa que qualquer ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis coloca a família, a sociedade e o Estado em situação irregular, não mais a criança e o adolescente. IV. Absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente, tais como negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal política fundamenta-se na maneira pela qual a doutrina compreende a criança: um sujeito de direitos em peculiar processo de desenvolvimento. V. A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988. Está CORRETO o que se afirma em
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

