Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrazos processuais penaisCebraspe 2013
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes. Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do julgamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.