A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de… (NUCEPE UESPI 2012)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NUCEPE UESPI

Segurança Pública e Legislação PolicialRegulamentos disciplinares e processos disciplinares militaresNUCEPE UESPI 2012

PM PI

A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, trata do Conselho de Disciplina. Sobre esse processo administrativo, marque a opção ER- RADA.

ADestina-se a apreciar a incapacidade das praças, com estabilidade assegurada, de permanecerem na ativa, bem como das praças reformadas ou na reserva remunerada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.BSerá composto de 03 (três) oficiais, podendo o escrivão ser um capitão.CAs praças da ativa, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.DSer-lhe-ão submetidas as praças estáveis acusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social de terem procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas.ESão competentes para o nomearem o Comandante-Geral e o Corregedor da PMPI.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.