Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaCOMPERVE 2019
CM Parnamirim
Questão de Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim institui o regime jurídico dos seus servidores. Com base nesse estatuto, considere as afirmativas abaixo. O funcionário poderá ausentar-se do município para estudo ou missão especial em I território nacional, por até quatro anos, com autorização do prefeito. O período de trabalho diário, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser II antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço. A autoridade que deferiu licença para tratar de interesses particulares poderá cassá -la III e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal. É vedado considerar como efetivo exercício afastamento em virtude de exercício de IV outro cargo municipal de provimento em comissão. Das afirmações, estão corretas
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