Question

Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.

Accepted Answer

C) Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Answer

A) Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.

Answer

B) Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.

Answer

D) Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.

Answer

E) Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.

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