Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCopeve/UFAL 2016

UFAL

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.