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Prefeitura Municipal de Ibirapuitã/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público N°

Questão de Direito Constitucional

O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data. II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos. III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos. IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório. V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.