Em um município do país, determinada Le… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetências municipaisConsulplan 2023

MPE MG

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Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabele‐ ceuvedação,emtodasasinstituiçõesmunicipaisdeensino,de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

AIlegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.BConstitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos in‐ fantes.CConstitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando‐a à reali‐ dade local.DInconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, re‐ duzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.