Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Câmara Municipal de Cachoeirinha/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Em matéria de Receitas Públicas, o Art. 149 – A da Constituição Federal estipula que “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.