Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal norma brasileira que visa à proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos princípios fundamentais que permeiam o ECA é o da prioridade absoluta, um conceito basilar para a efetivação dos direitos previstos. Sobre o princípio da prioridade absoluta, qual das afirmações abaixo está CORRETA de acordo com o ECA?

Accepted Answer

C) Implica que a criança e o adolescente devem ser os primeiros a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, tendo precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e adolescência.

Answer

A) Refere-se à garantia de que apenas crianças e adolescentes vítimas de violência comprovada terão acesso prioritário aos serviços de saúde e educação, sem que essa prioridade se estenda a outras situações.

Answer

B) Determina que a prioridade absoluta se aplica somente às crianças até 6 anos de idade, perdendo a validade com o avanço da idade do adolescente, que passa a ser responsabilizado por suas próprias necessidades.

Answer

D) Significa que o Poder Público é o único responsável pela proteção integral, desobrigando a família e a comunidade de qualquer dever de prioridade em relação à criança e ao adolescente.

Answer

E) Estabelece que a prioridade de atendimento e recursos para crianças e adolescentes é condicionada à disponibilidade orçamentária geral do Estado, sem que haja uma destinação específica e privilegiada.

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