Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014

MPE-PA

Questão de Direito Constitucional

a

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República, I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional. II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional. III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis. IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.