Direito do TrabalhoEstabilidade e garantias provisórias de empregoCom. Exam. (TRT 23) 2011
TRT
Questão de Direito do Trabalho
Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA. I - É devido ao empregado público o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da legislação eleitoral (Lei nO 9.504/97) no lapso do aviso prévio indenizado. 11 - O empregado público demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de pleito eleitoral, deverá ser indenizado pelo lapso temporal estabilitário que ainda não estiver transcorrido. 111 - No caso de nulidade da eleição para representante da CIPA, o mandato anterior se prorroga até complementação do processo eleitoral, assim como a estabilidade no emprego. IV - A estabilidade em período que antecede às eleições contida na Lei Eleitoral (9.504/97) não se configura na hipótese de transferência da exploração do transporte do Município para nova concessionária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.