Question

Acerca da mediação extrajudicial, assinale a assertiva que está em desacordo com o previsto na Lei de Mediação ( Lei n. 13.140/2015).

Accepted Answer

D) O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cem por cento das custas e honorários sucumbenciais, caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

Answer

A) O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Answer

B) O convite formulado por uma parte à outra considerarse-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

Answer

C) Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.

Answer

E) Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

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