Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas, é proibido nos logradouros públicos: I. Despejar águas servidas, resíduos domésticos, comerciais ou industriais. II. Depositar lixo em recipientes que sejam do tipo aprovado pelo Município. III. Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer espécies de vegetação. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.