Nos termos da Constituição Federal de 1… (IBADE 2025)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalCompetências municipaisIBADE 2025

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Alegislar sobre assuntos de interesse nacional.Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.Dmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.Epromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.