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Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoIDHTEC 2026

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Questão de Direito Administrativo

Para os fins Da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos descritos a seguir, dos quais é INCORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.