Question

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Leia a afirmação abaixo. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autora da ação, sem que a associação lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.

Accepted Answer

D) A afirmação está incorreta, pois a legitimação se dará, de acordo com o previsto na Lei no 7347/85, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução.

Answer

A) A afirmação está correta, de acordo com a dicção expressa da lei que regulamenta a ação civil pública (Lei no 7347/85).

Answer

B) A afirmação está incorreta, porquanto o Ministério Público não possui legitimidade para promover execução de sentença condenatória favorável à FEBRABAN.

Answer

C) A afirmação está correta, porque sendo a FEBRABRAN uma associação civil, a lei da ação civil pública confere legitimidade ao Ministério Público promover a execução de sentença condenatória quando a associação autora não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer

E) A afirmação está incorreta porque, tanto na ação, quanto na execução, em caso de desistência infundada ou abandono da ação pelo legitimado, ela deve ser extinta sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual.

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