Questão de Direito Processual Civil

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajui zou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares ine rentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realiza da sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC con denada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença. Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que