Acerca do regime jurídico das autarquia… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAutarquiasVunesp 2018

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Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Aas autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.Bo estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.Ca remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.Da livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.Eos pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.