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Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989IDECAN 2023

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Questão de Direito Processual Penal

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.