Questões de Direito Tributário · COTEC FADENOR
Direito TributárioTaxasCOTEC FADENOR 2015
Pref Unaí
Questão de Direito Tributário
Julgue as afirmativas abaixo: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis. II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto. III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis. Estão CORRETAS as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.