Maria, empregada pública com décadas de… (FGV 2026)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFGV 2026

DATAPREV

Maria, empregada pública com décadas de atuação na DATAPREV, cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária, sendo o benefício previdenciário devidamente requerido e deferido pela estrutura de poder competente. Na situação descrita, em relação à atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.

ADeve apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação.BNão deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação.CSomente deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso haja requerimento de qualquer cidadão.DDeve concorrer para o aperfeiçoamento do ato de aposentação, sendo sua decisão condição de eficácia do ato.EDeve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso Maria tenha ocupado cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da DATAPREV.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.