Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadu… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 28 Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadual X, unidade de conservação de domínio público. No interior dos limites da citada unidade de conservação, está localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à desapropriação de seu imóvel. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve

Areconhecer que assiste razão a João, uma vez que já se passaram mais de cinco anos do decreto que criou o parque, que equivale ao ato declaratório do interesse ambiental estatal em desapropriar.Breconhecer que não há manifestação legítima de interesse ambiental estatal em desapropriar, haja vista que unidade de conservação só pode ser criada por lei especifica.Crechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público perdura pelo prazo de dez anos, previsto em lei ambiental específica, ou até que a própria unidade de conservação seja extinta, por lei em sentido estrito.Drechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.Erechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito ou decreto, caso tenha sido criada por decreto, que é a hipótese, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.