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Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento Concurso Público
Questão de Direito Ambiental
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento incumbe ao Poder Público, entre outras ações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.