Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesConsulplan 2022
CM Parauapebas
Questão de Direito Administrativo
ConformedisposiçõesdaConstituiçãodaRepúblicaFederativado Brasil de 1988 e o estabelecimento na Resolução nº 002/2015 e Resolução nº 005/2016 da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Analista de Controle Interno, em viagem com o presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no intuito de auxiliá-los, tecnicamente, em reunião com o Governador do Estado, a ser realizada na Capital, terá direito a 60% do valor da diária devida ao presidente da casa legislativa, apesar de estar definido que o mesmo irá pernoitar todos os dias na casa de sua mãe, residente próximo ao Palácio do Governador, local da reunião. ( ) A gestão de suprimento de fundos, atribuição não passível de delegação, é de competência, única e exclusiva, da Presidência da Câmara Municipal do município. ( ) Compete privativamente aos municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias de profissionais atuantes nos limites de sua circunscrição. ( ) Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


