Question

Quanto à atuação do Agente Municipal de Fiscalização na proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do município, bem como na proteção e conservação de bens tombados na moralidade e do sossego públicos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Os bens tombados pelo Município poderão ser restaurados, reparados ou alterados somente mediante cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, cuja responsabilidade pela execução das obras para conservação será do proprietário, possuidor ou detentor.

Answer

B) O Poder Público municipal pode limitar o uso do bem tombado, mas não pode limitar o uso da vizinhança ou da ambiência, ainda que implique em risco de danos.

Answer

C) No caso de extravio ou furto de bem móvel tombado, o proprietário, possuidor ou detentor, deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal, no prazo máximo de 6 (seis) meses, acompanhado do registro da ocorrência policial.

Answer

D) O deslocamento ou transferência de propriedade de bem móvel tombado independe de qualquer comunicado ao órgão municipal competente.

Answer

E) Os bens tombados de propriedade do município jamais poderão ser cedidos a particulares.

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