Question

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei. Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.

Accepted Answer

E) A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.

Answer

A) A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Answer

B) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

Answer

C) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

Answer

D) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

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