Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaUnifil 2021
Pref Cambé
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
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