Question

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

Accepted Answer

D) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Answer

A) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

Answer

B) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

Answer

C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer

E) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)