- Sobre a “Reabilitação” é correto afir… (Com. OAB GO 2005)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCom. OAB GO 2005

OAB

- Sobre a “Reabilitação” é correto afirmar:

A( ) Pode ser requerida logo após o término do cumprimento da pena;B( ) Somente poderá ser requerida após decorridos 05 (cinco) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado;C( ) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.D(.. ) A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no artigo 92 do Código Penal Brasileiro, facultando ao agente que perdeu cargo público em decorrência de condenação por crime cometido com abuso de poder a ser reintegrado nos quadros da administração pública..

Lei seca citada

CP, art. 92: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.