Sobre os direitos e vantagens estabelec… (IDECAN 2020)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioIDECAN 2020

IF RR

Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

AVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.BAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.CNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.DO servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.EO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Mais questões de Remuneração, subsídio e teto remuneratório

Ver as 516 questões de Remuneração, subsídio e teto remuneratório

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.