Assinale a alternativa correta: (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ SC)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCom. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

Assinale a alternativa correta:

AA lei orgânica municipal não deve observar o princípio de simetria com respeito aos princípios inscritos na Constituição Federal e na Constituição Estadual do respectivo Estado a que pertence seu território.BA Constituição autoriza os Municípios com uma população superior a 100 (cem) mil habitantes a criar um Tribunal de Contas.CCompete aos Municípios legislar somente sobre assuntos de interesses locais.DAos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. Porém, as fortificações e construções militares pertencem à União.ESegundo a Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios presentes na Carta da República, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.