Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeIBADE 2018
CM Vilhena
Questão de Direito Constitucional
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A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:
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