Question

Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 66

Com relação à consignação em pagamento, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

A) o credor que comparece em juízo e recebe o pagamento, aceitando-se o depósito efetuado, responde proporcionalmente pelas custas e honorários, sendo julgado o pedido da consignatória procedente liberando-se o devedor da obrigação.

Answer

B) se a causa da consignação for dúvida sobre quem legitimamente deva receber o objeto do pagamento, o credor, ou os supostos credores, serão citados para fazer prova do seu direito.

Answer

C) cabe a consignação se o credor for incapaz de receber o pagamento e dar quitação válida, não tendo quem o assista ou o represente, sendo neste caso necessária a participação do Ministério Público para pleitear a citação do réu.

Answer

D) se o autor protesta pelo depósito de prestações vincendas, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a doze vezes a primeira prestação.

Answer

E) o lugar do pagamento, foro competente para a consignatória, em regra, é o domicílio do devedor – dívida quérable, podendo as partes pactuar de maneira diferente – dívida portable.

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