AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoUNESC 2022
Pref Maracajá
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e alterações), em relação a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas e identifique as corretas. I.Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. II.A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III.Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital, exceto as respectivas prorrogações e a composição de dívidas. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

