Questões de AFO e Direito Financeiro · UTFPR
AFO e Direito FinanceiroOutros temasUTFPR 2018
UTFPR Edital 027/ -CPCP-Técnico-Administrativo
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com a finalidade de preservar o patrimônio público, o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo no caso de destinação por lei a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.