Conforme o Código Florestal (Lei Federa… (NUCEPE UESPI 2019)

Questões de Direito Ambiental · NUCEPE UESPI

Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalNUCEPE UESPI 2019

Pref Timon

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), indique a afirmativa INCORRETA sobre a Cota de Reserva Ambiental – CRA:

ANão pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição a Reserva Legal do imóvel.BSerá emitida mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada.CCorresponderá a 1 (um) hectare de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária.DEm qualquer estágio de regeneração ou recomposição; ou de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.EO proprietário interessado na emissão da CRA não precisa apresentar para a emissão do CRA, junto ao órgão competente, a certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.