Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos de trânsito da União e dos estadosNCE e FUJB (UFRJ) 2008
DER MG
Questão de Legislação de Trânsito
Pode-se dizer que, de acordo com o Decreto nº 44.603, compete privativamente ao DER-MG: I. Promover o desenvolvimento sistemático do transporte ilegal ou clandestino de pessoas. II. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas pactuadas na delegação. III. Garantir que as ações executadas pelos servidores do DER-MG sejam realizadas com presteza e urbanidade. IV. Aplicar as penalidades previstas no Regulamento e intervir na prestação do serviço, quando sob sua responsabilidade e condições previstas no Regulamento. V. Intervir na prestação do serviço, mesmo que não seja de sua responsabilidade e condições previstas. As alternativas corretas são somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.