Questão de Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, disciplinados na Lei nº 14.133/2021, considere as assertivas a seguir. I.São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. II.Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. III.Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, salvo daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de 10 tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que deverá ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, com necessidade de nova autorização de seu autor. IV.A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura. V.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Está CORRETO o que se afirma em: