A portaria é um ato administrativo util… (MS (SARMENTO) 2026)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosMS (SARMENTO) 2026

Pref S Parnaíba

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

AA portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.BA portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública. 9CA portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.DA portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.

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